Qual a medida da severidade da lei na repressão ao abuso, à violência e à exploração sexual da criança e do adolescente?

A prática de qualquer ato criminoso, tipificado no Código Penal, contra criança e adolescente, receberá severa punição, considerando-se a circunstância das vítimas serem crianças ou adolescentes como agravante.

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